SOBRE O PLC 83 2018 – ESTADO DE MINAS GERAIS

downloadAutor: Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT

Ementa: Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original.

Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão.

Local: Comissão de Constituição e Justiça.

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário.