Na última segunda-feira, 14 de abril, o deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, apresentou o Projeto de Lei nº 1688/2025, que reconhece os Oficiais e Oficialas de Justiça como categoria profissional de natureza específica, essencial à efetividade da Justiça.

O reconhecimento requerido pelo PL 1688/25 é luta antiga da categoria e representa um marco na luta histórica pela valorização e reconhecimento jurídico da carreira.

A proposta classifica o cargo como estratégico, com função complexa e de alto risco, e garante autonomia sindical e regulamentação pelo CNJ, além de assegurar os direitos da Convenção nº 151 da OIT.

O projeto segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.