O deputado Sanderson (PL/RS) apresentou, nesta quarta-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei 4256/2019 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo a Agentes Socioeducativos e Oficiais de Justiça. No parecer, o relator reconhece que ambas as categorias exercem atividades de risco, que justificam a necessidade de proteção adicional no exercício da função.

No caso dos Oficiais de Justiça, o deputado ressalta que o cumprimento de mandados judiciais frequentemente expõe esses servidores a situações de alto risco, “em locais muitas vezes ermos ou de alta periculosidade, incluindo o cumprimento de mandados de busca, prisão, reintegração de posse e medidas protetivas. São alvos potenciais de represálias e ameaças, sobretudo quando sua atuação envolve interesses de criminosos ou organizações envolvidas com ilícitos”, afirma.

De acordo com o relatório, a autorização para o porte de arma será condicionada ao cumprimento de exigências já previstas para outras categorias, como comprovação de idoneidade, aptidão psicológica, capacitação técnica e demonstração da necessidade funcional. A medida visa garantir isonomia, segurança e valorização dos servidores públicos que atuam diretamente na execução da justiça e da segurança pública.

Com o parecer apresentado, o próximo passo é a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara para votação.

As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – seguem com o trabalho pela aprovação do PL, em manutenção das ações conjuntas que garantam mais segurança e reconhecimento aos Oficiais de Justiça em todo o país.

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