A FESOJUS-BR – Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – vem a público reafirmar seu posicionamento firme e intransigente em defesa da aprovação integral do Projeto de Lei nº 1.688/2025, que reconhece os Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada no âmbito do serviço público.
É importante esclarecer que foi a própria FESOJUS-BR que iniciou essa discussão, levando a proposta ao Congresso Nacional por meio de sua assessoria jurídica e da atuação direta junto ao autor do projeto, Deputado Coronel Meira. A luta pelo reconhecimento formal da categoria nasceu da realidade concreta enfrentada diariamente pelos Oficiais de Justiça em todo o país.
Nossas atribuições específicas estão expressamente previstas no Código de Processo Civil, e a atuação do oficialato é marcada por um elevado grau de risco, exposição e responsabilidade. Oficiais de Justiça são agredidos, ameaçados e até assassinados no cumprimento de mandados. Além disso, o adoecimento mental decorrente da pressão e do isolamento das atividades externas é cada vez mais comum, com casos crescentes de síndrome de Burnout, crises de ansiedade e depressão.
Recentemente, no estado do Piauí, o reconhecimento da insalubridade da atividade foi oficializado por meio de decisão administrativa, inclusive devido ao alto índice de câncer de pele registrado entre os colegas da região, que atuam sob forte exposição solar em temperaturas extremas. Esses fatos comprovam que o oficialato não pode ser tratado de forma genérica ou indiferenciada no contexto do Judiciário.
Além disso, diante de questionamentos sobre um suposto vício de iniciativa, asseguramos aos colegas Oficiais de Justiça que o PL 1.688/2025 está plenamente amparado dentro do processo legislativo, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade formal. A proposição se encontra dentro da competência do Legislativo, não invadindo atribuições administrativas dos tribunais nem criando despesas diretas.
Vale ressaltar ainda, que a luta em defesa dos nossos sindicatos se iniciou há muitos anos, quando da gestão do então Ministro do Trabalho Manoel Dias. Naquela ocasião, conquistamos o reconhecimento, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de que poderíamos nos organizar em sindicatos próprios, por sermos uma categoria diferenciada dentro da estrutura do Poder Judiciário. Essa decisão foi fundamental para a consolidação da nossa organização sindical e para o fortalecimento da nossa identidade funcional. Portanto, essa luta não começou agora – ela vem sendo travada com firmeza ao longo de muitos anos.
A posição da FESOJUS-BR é respaldada também por decisões do próprio MTE, que já reconheceram, em ações coletivas, o enquadramento dos Oficiais de Justiça como categoria diferenciada, com base em jurisprudência e fundamentação legal.
Hoje, com mais de 14 sindicatos estaduais constituídos e outros em processo de formação, fica evidente que há uma identidade funcional e organizacional própria dos Oficiais de Justiça estaduais, que representam a ampla maioria do oficialato brasileiro.
Assim, a FESOJUS-BR deixa claro:
Não abriremos mão do reconhecimento legal da categoria como diferenciada.
Não aceitaremos qualquer tentativa de descaracterizar ou deslegitimar essa conquista histórica.
Seguiremos mobilizados, unidos e ativos em defesa da nossa identidade, da nossa segurança e da valorização do nosso papel essencial no Poder Judiciário.
Defenderemos sempre, de forma intransigente, que devemos ser donos de nossos próprios destinos – e não aceitaremos qualquer tipo de retrocesso.
Todos somos servidores públicos, mas nossa função é única e exige, sim, um tratamento diferenciado.
A defesa do PL nº 1.688/2025 é uma causa da FESOJUS-BR, de sua diretoria e de todos os sindicatos que lutam diariamente pelo fortalecimento da categoria.
Brasília, 30 de abril de 2025
João Batista Fernandes
Presidente da FESOJUS-BR
