O Ministério da Defesa encaminhou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 28366/2025/GM-MD, apresentando parecer técnico favorável ao Projeto de Lei 4256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), que autoriza o porte de arma para oficiais de justiça.

O documento, elaborado com base em parecer técnico do Exército Brasileiro (Ofício nº 2322-A4.7/A4/GabCmtEx), conclui que a eventual aprovação da proposta não acarretará impacto orçamentário nem financeiro para o exercício de 2025, nem para os três anos seguintes — informação solicitada pela Câmara dos Deputados para embasar a análise da proposta.

O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo aos oficiais de justiça, desde que seja comprovada a necessidade efetiva, a idoneidade do requerente com mais de 25 anos, além da comprovação de residência, ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento.

Atualmente, a proposta aguarda o parecer da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O posicionamento técnico do Ministério da Defesa contribui para o debate sobre a matéria, mas o projeto segue dependendo da análise e manifestação da relatora na comissão.

A Diretoria da FESOJUS-BR, em conjunto com as demais entidades representativas nacionais — AFOJEBRA e FENASSOJAF —, segue acompanhando atentamente o andamento do projeto no Congresso Nacional. A Federação destaca que a proposta representa uma reivindicação histórica e legítima da categoria, que busca o reconhecimento do direito ao porte institucional como instrumento de proteção no cumprimento das ordens judiciais.

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, reforça que o parecer do Ministério da Defesa é um passo importante, pois contribui tecnicamente para a tramitação, sem gerar expectativas indevidas. Ele destaca ainda o papel de articulação conjunta das entidades nacionais e o apoio parlamentar da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, presidida pelo Coronel Meira, além da atuação constante do deputado Sanderson e do ex-deputado Ricardo Silva, idealizador da frente.

Para o presidente, o tema deve continuar sendo tratado com responsabilidade, preparo técnico e equilíbrio, reafirmando o compromisso da Federação em defender as prerrogativas e a segurança dos oficiais de justiça em todo o país.