A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemora mais um importante avanço na tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos.

O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, apresentou parecer favorável à proposta, concluindo que o projeto é compatível e adequado sob os aspectos orçamentário e financeiro, permitindo a continuidade de sua tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável é resultado de um intenso trabalho de articulação realizado pela Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, pelos deputados Coronel Meira e Jonas Donizette, e pelas entidades nacionais representativas da categoria, entre elas a FESOJUS-BR, que vêm mantendo diálogo permanente com o relator e sua equipe técnica.

Durante a análise, foram apresentados estudos, dados e relatos que evidenciam os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais, especialmente em diligências relacionadas à violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas e outras ordens judiciais de alta complexidade.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto prevê a concessão do porte de arma em serviço e fora dele, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos das demais categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica e avaliação psicológica.

O texto também assegura a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo e estabelece que elas poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Para a FESOJUS-BR, a aprovação do parecer na CFT representa mais um passo importante na busca por melhores condições de segurança para os Oficiais de Justiça, profissionais que atuam na linha de frente do Poder Judiciário e frequentemente se expõem a situações de risco no exercício de suas funções.

O projeto aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.