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Porte de arma para Oficiais de Justiça é aprovado na CCJ da Câmara em 17 de novembro de 2026

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Projeto avança rumo à sanção presidencial e aguarda o cumprimento do prazo regimental para eventual recurso. FESOJUS-BR celebra a aprovação e reconhece o apoio de parlamentares e entidades sindicais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, mediante o cumprimento dos requisitos legais. Com a decisão, a proposta conclui a análise nas comissões da Câmara e avança rumo à sanção presidencial, após o cumprimento do prazo regimental para eventual recurso ao Plenário. A aprovação representa uma importante etapa na luta pela segurança da categoria, acompanhada pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR).

A votação ocorreu de forma simbólica, com aprovação do parecer da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, destaca que o resultado é fruto de um esforço coletivo, construído ao longo dos anos por meio de articulações políticas, diálogo institucional e mobilização sindical.

“Esta aprovação representa um avanço muito importante para os Oficiais de Justiça brasileiros e é resultado de uma luta construída ao longo de muitos anos, com diálogo, persistência e união. Quero expressar nosso reconhecimento e agradecimento aos deputados federais e senadores que compreenderam a realidade da nossa profissão e contribuíram para que essa proposta avançasse no Congresso Nacional. Agradeço também aos dirigentes sindicais, às entidades parceiras e a todos que estiveram conosco nessa caminhada. Não se trata apenas do porte de arma, mas do reconhecimento dos riscos que enfrentamos diariamente para garantir o cumprimento das decisões judiciais. É uma conquista coletiva e seguiremos trabalhando até que esse direito esteja efetivamente assegurado à categoria”, afirma João Batista Fernandes.

A proposta tramita no Congresso Nacional desde agosto de 2019 e contemplava inicialmente os agentes de segurança socioeducativos. A inclusão dos Oficiais de Justiça ocorreu durante a análise da matéria no Senado, em outubro de 2024, por meio de emenda apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

A defesa do porte de arma integra uma reivindicação histórica da categoria. Ao longo dos anos, a FESOJUS-BR participou de reuniões com parlamentares e representantes do Poder Executivo, apresentando argumentos relacionados aos riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais.

Entre as iniciativas está a reunião realizada em maio de 2022 com o então ministro da Justiça, Anderson Torres, ocasião em que a Federação apresentou requerimento em defesa do porte de arma para os profissionais.

No Senado, a tramitação contou com a atuação do autor da proposta, senador Fabiano Contarato, do senador Marcos Rogério, responsável pela emenda que incluiu os Oficiais de Justiça, e do senador Esperidião Amin, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

Na Câmara dos Deputados, a proposta passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com parecer favorável do deputado Sanderson, e pela Comissão de Finanças e Tributação, com parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto. A tramitação também contou com articulações envolvendo os deputados Coronel Meira e Jonas Donizette.

Na etapa final de análise pelas comissões, a deputada Laura Carneiro apresentou parecer favorável na CCJ. A parlamentar também participou, ao lado do deputado Antonio Brito, da apresentação de requerimento de urgência para a apreciação da proposta.

A FESOJUS-BR registra seu agradecimento aos senadores Fabiano Contarato, Marcos Rogério e Esperidião Amin, bem como aos deputados federais Sanderson, Coronel Meira, Jonas Donizette, Emanuel Pinheiro Neto, Laura Carneiro e Antonio Brito, estendendo o reconhecimento aos demais parlamentares que contribuíram para o andamento da matéria.

A Federação também reconhece a atuação dos sindicatos estaduais, dos dirigentes que acompanharam as articulações em Brasília e das entidades nacionais parceiras, AFOJEBRA e FENASSOJAF, que participaram da mobilização em defesa da segurança dos Oficiais de Justiça.

O texto aprovado prevê a autorização do porte de arma em serviço e fora dele, condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, entre outras exigências legais. A medida também contempla os agentes de segurança socioeducativos.

Para a FESOJUS-BR, o avanço representa o reconhecimento dos riscos associados às atribuições dos Oficiais de Justiça, responsáveis por dar cumprimento às decisões judiciais em situações que podem envolver ameaças, resistência e exposição à violência.

Histórico da tramitação e da mobilização pelo porte de arma

6 de agosto de 2019 — Apresentação do projeto no Senado

O senador Fabiano Contarato apresenta o PL 4.256/2019, inicialmente destinado à autorização do porte de arma para agentes de segurança socioeducativos.

Maio de 2022 — FESOJUS-BR leva reivindicação ao Ministério da Justiça

A Federação apresenta ao então ministro da Justiça, Anderson Torres, requerimento em defesa do porte de arma para os Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade de proteção aos profissionais no exercício de suas atribuições.

28 de fevereiro de 2024 — Projeto avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova parecer favorável à proposta, sob relatoria do senador Eduardo Girão.

6 de setembro de 2024 — Emenda inclui os Oficiais de Justiça

O senador Marcos Rogério apresenta a Emenda nº 4 ao PL 4.256/2019, propondo a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais contemplados pela autorização do porte de arma.

16 de outubro de 2024 — Aprovação na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova o projeto com a inclusão dos Oficiais de Justiça. O parecer é elaborado pelo senador Esperidião Amin, com relatoria ad hoc do senador Hamilton Mourão durante a votação.

30 de outubro de 2024 — Projeto segue para a Câmara dos Deputados

Após a conclusão da tramitação no Senado, a proposta é encaminhada à Câmara dos Deputados para análise pelas comissões.

22 de abril de 2025 — Aprovação na Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprova parecer favorável apresentado pelo deputado Sanderson. A tramitação conta também com articulações envolvendo os deputados Coronel Meira e Jonas Donizette.

2 de setembro de 2026 — Aprovação na Comissão de Finanças e Tributação

A comissão aprova o parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

10 de novembro de 2026 — Parecer favorável na CCJ da Câmara

A deputada Laura Carneiro apresenta parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

17 de novembro de 2026 — Aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova, em votação simbólica, o parecer ao PL 4.256/2019, concluindo a análise da proposta nas comissões da Câmara dos Deputados.

A partir de agora — Caminho até a sanção presidencial

Com a aprovação na CCJ, será aberto o prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso que solicite a votação do projeto no Plenário da Câmara.

Caso não haja recurso e seja mantido o texto aprovado anteriormente pelo Senado, a proposta poderá seguir diretamente à Presidência da República, sem necessidade de nova votação.

Após o recebimento, o presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, integral ou parcialmente. Eventuais vetos poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.

A FESOJUS-BR continuará acompanhando os procedimentos até a conclusão do processo legislativo, mantendo sua atuação em defesa da segurança e da valorização dos Oficiais de Justiça brasileiros.