VITÓRIA! ‘Marco Legal das Garantias’ é sancionado com veto ao trecho que autorizava tomada de veículos sem autorização da Justiça
Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil obtiveram uma importante vitória! Nesta terça-feira (31), o Governo sancionou o PL 4188 – Marco Legal das Garantias com veto às emendas que permitiam a realização de busca e apreensão extrajudicial de bem móvel. A Lei nº 14.711/2023 muda as regras dos…