Oficiala de Justiça de Goiás desacatada será indenizada em R$ 7 mil por danos morais

Com o apoio jurídico do SINDOJUS-GO, uma Oficiala de Justiça da Comarca de Bela Vista ajuizou ação de indenização por danos morais ocorrido quando desempenhava a sua função. O fato aconteceu no dia 20/01/2017 e a decisão transitou em julgado no dia 15/07/21. Ela será indenizada pela ré no valor de R$7000,00 por ter sido mandada “ir à merda”.

O fato é que a servidora pública foi até o local onde a ré trabalhava como gerente do INSS para entregar um ofício referente a uma ação de interdição. Ela se negou a receber o documento, sob o argumento de que a curatelada não estava vinculada àquela agência. Como orientação, a Oficiala informou que dúvidas deveriam ser direcionadas ao juiz responsável pelo processo de interdição. Contudo, a jurisdicionada se exaltou, bateu o carimbo no mandado, mas não assinou o documento. Ao sair da agência, a ré mandou a Oficiala de Justiça “ir à merda”, o que lhe deixou ofendida.

Na contestação, a ré alegou que não ofendeu a servidora e justificou que não recebeu o ofício por estar desprovida dos documentos do curatelado como RG, CPF, entre outros. Embora a ré tenha se defendido e declarar não ter dito tais palavras, o fato foi reconhecido no processo criminal n. 5080903.64, por meio de provas e testemunhas.

O crime de desacato é previsto no art. 331 do Código Penal e a condenação foi confirmada por decisão da 3ª Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, cujo trânsito em julgado se operou em 04/06/2020. De acordo com a decisão do juiz, a autora do processo não sofreu apenas mero aborrecimento já que ninguém, no cumprimento dos deveres funcionais, merece ser mandando “ir à merda”, sobretudo em casos como este, em que a ré, assim como a autora, é servidora pública. Essa conduta não pode ser encarada como um mero aborrecimento, sob pena de se banalizar comportamentos inadequados como o adotado pela ré, sendo impositiva a condenação à respectiva reparação.

Com relação à indenização, considerou-se o caráter pedagógico da imposição que visa a dissuadir a prática de condutas como esta; e, por outro lado, a reparação dos danos morais no valor fixado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

A Oficiala de Justiça é filiada ao SINDOJUS-GO e foi representada na ação pelo Setor Jurídico até a conclusão do processo. O Sindicato realiza um trabalho de ponta no acompanhamento das demandas jurídicas do Sindicato e de seus(uas) filiados(as). Zelar pelos direitos dos Oficiais e Oficialas de Justiça é uma missão desempenhada com dedicação. O SINDOJUS-GO está à disposição de seus filiados e filiadas e se empenha em oferecer o melhor atendimento!

Programa Debatendo Direito com a participação do SINDOJUS-GO

Confira na íntegra o Programa Debatendo Direito com a participação do Moizés Bento dos Reis, Presidente do SINDOJUS-GO, no canal CMN – Canal Metropolitano de Notícia, transmitido no dia 15/06/21. TEMA: “O dia a dia do Oficialato de Justiça e as dificuldades enfrentadas durante a pandemia”.

PERFIL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SISBAJUD “Adequação do fato à norma”

O Ilustre Min. Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem refletido sobre os resultados que tem oferecido à sociedade em relação à governança, eficiência, inovação tecnológica e transparência, e reafirmou que “nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à Justiça digital, amplo, irrestrito e em tempo real, a todos os brasileiros[1].

sindojusgoELEANDRO ALVES ALMEIDA: MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas – RJ. Oficial de Justiça – Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vice-presidente da FESOJUS-BR, Vice-presidente e Diretor Jurídico do SINDOJUS-GO.

Nesse eixo de atuação a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, FESOJUS-BRdesde outubro de 2018 no PP – 0008990-77.2018.2.00.0000 ainda na vigência do BACENJUD, trabalha pela criação do perfil do Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais, sem qualquer acesso a dados sigilosos, visando maior eficiência, efetividade e celeridade no cumprimento em tempo real dos mandados judiciais.

Com a migração para o SISBAJUD- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciáriodecorrente do aprimoramento do sistema BACENJUD, a FESOJUS-BR permaneceu perseverante em contribuir com o CNJ na busca por uma justiça mais célere e efetiva para os jurisdicionado, tendo renovado esse pleito na CONSULTA – 0006902-95.2020.2.00.0000 que está sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Em meio aos grandes avanços tecnológicos e dos meios de comunicação, a criação de perfil próprio para o Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais visa resgatar no processo eletrônico o conteúdo normativo esculpido no inciso I do art. 154, §1º do art. 829 e art. 830, todos do CPC, restabelecendo no plano digital a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais, o que consta da essência da Emenda Constitucional 45/04.

O uso da inteligência artificial (IA) na era da Justiça 4.0 sem dúvida revolucionará a celeridade do trabalho quantitativo a ser realizado no Judiciário, mas assim como na prolação da sentença em que o Poder Judiciário não pode prescindir do sentir humano da magistrada e do magistrado; esse mesmo Poder não pode se furtar em restabelecer no plano tecnológico e em tempo real a atuação milenar do Oficialato de Justiça que significativamente contribui com a expertise e experiência empírica da “justiça praticada na rua – longa manus”.

O Oficialato de Justiça é a face e a eficiência do Poder Judiciário que vai às ruas em prol da sociedade e que auxilia na pacificação dos conflitos sociais.

Se em 2020 o SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 58,9 bilhões em bloqueio de valores[2], com a criação do perfil do Oficial de Justiça nesta plataforma estimamos que será possível superar esse volume de captação, podendo até mesmo arriscarmos uma expectativa de triplicar esse volume, haja vista que a partir do restabelecimento das incumbências do Oficialato de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições, a efetividade dos atos de penhora e arrestoem tempo real após o exaurimento do prazo legal de três (03) dias posterior a citação para o adimplemento da dívida nos termos do art. 829 do CPC, se realizará de forma mais célere, garantindo mais êxitos nas execuções judiciais.  

O Oficialato de Justiça do Brasil, por sua Federação, externa seu compromisso de auxiliar no desenvolvimento de boas práticas de governança na gestão pública, na desburocratização e na celeridade da tramitação processual, principalmente através da utilização de tecnologia no processo eletrônico. A FESOJUS-BR, neste contexto, em auxílio ao CNJ que precipuamente atua no aperfeiçoamento do Judiciário Brasileiro em prol da sociedade, renova sua crença na criação do perfil do Oficial de Justiça no sistema SISBAJUD, o que sem dúvida imporá mais efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais e atenderá aos comandos constitucionais da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, direitos fundamentais dos jurisdicionados.

[1] https://www.cnj.jus.br/em-posse-fux-anuncia-atuacao-em-prol-dos-direitos-humanos-e-da-justica-digital/

[2] https://www.cnj.jus.br/justica-amplia-bloqueio-de-valores-para-quitar-dividas/

Presidente do CNJ destaca a importância da tecnologia para a celeridade jurisdicional

O Conselho Nacional de Justiça realizou o lançamento do Programa Justiça 4.0, com evento transmitido pelo Youtube entre os dias 24 e 26/02/21 denominado Webinário Justiça 4.0. Durante o encontro foram apresentadas as soluções tecnológicas contempladas no programa, das estratégias de inteligência artificial, da própria Plataforma Digital do Poder Judiciário e de outras soluções utilizadas nos processos judiciais, entre outras atividades e debates que permeiam o tema.

O SINDOJUS-GO acompanhou o encontro e destaca a participação do presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, que discursou sobre o Projeto Justiça 4.0, comemorando a criação de uma nova realidade para o poder judiciário. Para ele, o programa – um eixo do CNJ – utiliza todo o potencial que a tecnologia pode fornecer para redução significativa de custos e o aumento da eficiência na prestação jurisdicional. Assim como para o Oficialato, ele considera “eficiência” uma palavra mágica.

Acompanhe a participação do Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, por meio deste link:

“A justiça digital propicia o diálogo entre o real e o digital, facilita para nós, presidentes dos tribunais, a governança, a transparência e a eficiência, essa palavra-chave da economia. Eficiência significa ser realizador diante de ambiente de escassez ou anômalo, como o que vivemos, em que adotamos medidas de exceção – como os julgamentos não-presenciais – mas dentro de Estado de Direito. Temos verificado que o uso da via digital tem reduzido extremamente os custos e também propicia acesso do cidadão à Justiça de maneira mais célere, podendo obter solução para seus problemas intersubjetivos de maneira igualmente célere”, afirmou o presidente do CNJ.

O Justiça 4.0 compreende um pacote de projetos, como a plataforma Sinapses de desenvolvimento e cooperação em inteligência artificial e a Plataforma Digital do Poder Judiciário. E ainda tem ações voltadas à higienização e qualificação das bases de dados, fortalecendo a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). O trabalho é desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sob a coordenação do CNJ. Para mais informações sobre o Justiça 4.0, acesse a cartilha abaixo.

Acompanhe, na íntegra, a transmissão do evento:

https://www.youtube.com/watch?v=B1pI3RcJFwI&feature=youtu.be

Advogado ameaça prender Oficial de Justiça por cumprir Ordem Judicial

FONTE: sindojusgo.org.br

Com o intuito de impedir o cumprimento de medida liminar de reintegração de posse, um advogado goiano tentou intimidar Oficiais de Justiça designados para o ato com provocações, acusações de abuso de autoridade e ameaças de processá-los administrativamente e prendê-los caso comparecessem no imóvel para executar a ordem judicial. O fato aconteceu em janeiro de 2021.

No dia e local da diligência, o advogado criou embaraços, desafiou os Oficiais de Justiça e os demais agentes públicos e incentivou o próprio cliente a resistir à reintegração de posse, mandando-lhe trancar as portas da casa. Em nenhum momento, apresentou fundamentação técnica plausível ou documento formal, suspendendo a ordem judicial. Foi necessária atuação policial para evitar a resistência. Os representantes da OAB foram informados sobre o ocorrido e todos os fatos foram descritos em certidão circunstanciada direcionada ao juízo competente.

Situações como esta, infelizmente, são uma constante na vida dos Oficiais de Justiça. Frequentemente, os profissionais têm a vida, a integridade física/psicológica e a carreira ameaçadas por advogados e jurisdicionados. Pessoas que se acham no direito de intimidar ou amedrontar um servidor público para proteger seus interesses.

Ameaçar um Oficial de Justiça é afrontar o próprio Poder Judiciário e a justiça em si. Agentes da justiça precisam se tratar com respeito, urbanidade, cortesia e ter um diálogo jurídico. A comunidade jurídica conhece os instrumentos técnicos adequados para o questionamento das decisões judiciais. Ameaças e intimidações não fazem parte de uma conduta ética e justa por parte de profissionais que devem conhecer a lei.

O SINDOJUS-GO apoia as condutas legais e corretas. Todos devem prezar por uma relação amistosa e respeitosa; agentes jurídicos, jurisdicionados e sociedade em geral. A violência contra o Oficialato deve acabar para que haja celeridade no cumprimento efetivo da lei pelo profissional em sua árdua tarefa de concretizar a justiça.

FONTE: sindojusgo.org.br

NOTA DE PESAR: SINDOJUS-GO LAMENTA ASSASSINATO DE DOIS ADVOGADOS EM GOIÂNIA QUE ABALOU A TODOS

Na tarde do dia 28/10/20, dois advogados foram brutalmente assassinados a tiros durante expediente no escritório de advocacia, em Goiânia/GO. As vítimas foram Marcus Aprigio Chaves (41) e Frank Alessandro Cavalhaes de Assis (47). Marcus é filho do Des. Leobino Valente Chaves, ex-presidente do TJGO (2015-2017). O crime aconteceu quando dois homens agendaram uma reunião, renderam e atiraram contra as vítimas.

De acordo com informações do site, a OAB-GO “designou imediatamente seu vice-presidente, Thales Jayme, e o presidente e a secretária de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, David Soares e Mariana França, respectivamente, para acompanhar a ocorrência no local do crime. Em outra ponta, instruiu o advogado Edemundo Dias, presidente da Comissão de Acompanhamento das Investigações de Casos de Violência Praticados Contra Advogados em Goiás, a auxiliar a autoridade policial na investigação no que possível”.

Diante desse cenário, o presidente do TJGO, des. Walter Carlos Lemes, decretou luto oficial de três dias.

Art. 1º O Poder Judiciário do Estado de Goiás, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2020, em reverência à memória do filho do Desembargador Leobino Valente Chaves, o Advogado Dr. MARCUS APRIGIO CHAVES, e também o Advogado Dr. FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS.

Art. 2º Em virtude do luto decretado, o prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permanecerá fechado no dia 29 de outubro do corrente ano, nos termos do art. 162 da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, e art. 16, XXXV, do Regimento Interno TJGO.

O SINDOJUS-GO, por meio de sua diretoria, declara inconformismo com esta situação e espera que os responsáveis sejam prontamente levados à Justiça. Pois, abala a todos, principalmente profissionais agentes que levam justiça à sociedade. “Solidarizamo-nos com o Des. Leobino Valente Chaves , familiares, amigos e colegas de profissão e transmitimos o mais profundo pesar”.